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D.O. nº29080 de 23/09/2025
EXTRATO DE CONTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 003-2025
D.O. nº29081 de 24/09/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29082 de 25/09/2025
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLIC1

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 024/2025/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2025/01823

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referêncial e Orientação Jurídico-Normativa - OJN nº009/CPPGE/2023 da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíena “f” da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa

CAPRIATA EDUCACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 43.811.102/0001-08, para Contratação de Curso de Mercado Financeiro Certificação para ANBIMA CPA 20; no valor de  R$ 30.000,00 (trinta mil reais) despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.601- Projeto/Atividade: 1956 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17590000- Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 23 de setembro de 2025.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Em substituição

(original assinado via SIGADOC)

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