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D.O. nº28178 de 03/02/2022
EXTRATO CONTRATO N° 10 2022 ANAX Drones
D.O. nº28179 de 04/02/2022

EXTRATO 1° TERMO ADITIVO CONTRATO N° 63 2018 locação Campinápolis

D.O. nº28180 de 07/02/2022
EXTRATO CONTRATO N° 16 2022 ILHA SERVICE TECNOLOGIA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo (Gedoc): 20.14.0001.0004003/2021-12. Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2018. LOCATÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. LOCADORES: EDEZIO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 033.xxx.xxx-09 e WANESSA SOUSA BARBOSA, CPF nº 710.xxx.xxx-20. Objeto: Inclusão na “CLÁUSULA QUARTA -  DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS LOCADORES”, dos itens que tratam da proteção de dados pessoais, em virtude da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD”). E, ainda, a substituição do índice de reajuste anual estabelecido no contrato, de IGP-DI para IPCA. Assinado: Em Cuiabá/MT, 28 de janeiro de 2022. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, Edezio Pereira dos Santos e Wanessa Sousa Barbosa - Locadores.

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