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D.O. nº29077 de 18/09/2025
Cópia de _Portaria nº 247_2025_INTERMAT - (1)
D.O. nº29081 de 24/09/2025

PORTARIA 248 Arrecadaçao Fazenda Nossa Senhora Aparecida 01

D.O. nº29081 de 24/09/2025
PORTARIA 249 Arrecadaçao Fazenda Cachoeira das Águas Claras

PORTARIA Nº 248/2025/INTERMAT

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no uso das atribuições que lhe conferem os itens I e VI do artigo 5º do Decreto nº 1.077 de 08 de Outubro 2024, que aprova o Regulamento deste Órgão: Considerando a faculdade prevista nos artigos 27 e 28, item I e II mais os parágrafos 1º e 2º da Lei n° 6.383 de 07 de dezembro de 1.976;

Considerando os pressupostos contidos nos artigos 5º e 6º da Lei n° 3.922, de 20 de setembro de 1.977; Considerando orientações materializadas nos artigos 3º, 6º e 7º do Decreto Estadual n° 1.260, de 14 de fevereiro de 1.978; Considerando afinal o contido nos autos do INTERMAT-PRO-2025/05418.

I - Arrecadar como devoluta incorporando-a ao patrimônio do Estado de Mato Grosso a área de 247,5907HA, situada no município de ALTO GARÇAS - MT, denominada “FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA”.

Perímetro:6.650,02 metros.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O perímetro do imóvel descrito abaixo:

DESCRIÇÃO DA PARCELA

VÉRTICE

SEGMENTO VANTE

Código

Longitude

Latitude

Altitude (m)

Código

Azimute

Dist.

(m)

Confrontações

GFQ-M-0579

-53°39'12,490"

-16°50'39,978"

761,97

GFQ-M-0580

159°10'

33,88

CNS: 06.332-1 | Mat. 6190 | Fazenda Santa Lucia - Santa Tolomini Darui

GFQ-M-0580

-53°39'12,083"

-16°50'41,008"

762,66

DYF-M-0753

165°52'

2033,22

CNS: 06.332-1 | Mat. 6190 | Fazenda Santa Lucia - Santa Tolomini Darui

DYF-M-0753

-53°38'55,319"

-16°51'45,140"

718,457

C12-M-1265

179°57'

115,51

Fazenda Rancho Alegre - Posse - Valdenor José Rodrigues

C12-M-1265

-53°38'55,316"

-16°51'48,897"

713,1

AWD-M-6376

266°52'

619,85

Fazenda Rancho Alegre - Posse - Valdenor José Rodrigues

AWD-M-6376

-53°39'16,223"

-16°51'49,994"

740,59

C12-M-1263

344°00'

348,07

Fazenda Rancho Alegre - Posse - Valdenor José Rodrigues

C12-M-1263

-53°39'19,463"

-16°51'39,111"

734,77

C12-M-1262

262°57'

455,13

Fazenda Rancho Alegre - Posse - Valdenor José Rodrigues

C12-M-1262

-53°39'34,721"

-16°51'40,925"

713,34

GFQ-P-2856

321°20'

843,43

CNS: 06.332-1 | Mat. 8523 | Fazenda São Luiz - Parte 2 - Espólio de Waldemar ...

GFQ-P-2856

-53°39'52,517"

-16°51'19,502"

755,52

GFQ-P-2855

348°09'

108,34

CNS: 06.332-1 | Mat. 8523 | Fazenda São Luiz - Parte 2 - Espólio de Waldemar ...

GFQ-P-2855

-53°39'53,268"

-16°51'16,053"

755,51

GFQ-P-2854

05°13'

282,77

CNS: 06.332-1 | Mat. 8523 | Fazenda São Luiz - Parte 2 - Espólio de Waldemar ...

GFQ-P-2854

-53°39'52,398"

-16°51'06,894"

751,44

C12-M-1342

347°42'

476,56

CNS: 06.332-1 | Mat. 8523 | Fazenda São Luiz - Parte 2 - Espólio de Waldemar ...

C12-M-1342

-53°39'55,826"

-16°50'51,749"

669,61

GFQ-P-5755

75°19'

400,87

Estrada Municipal AG-29

GFQ-P-5755

-53°39'42,728"

-16°50'48,445"

743,57

GFQ-P-5756

75°04'

141,74

Estrada Municipal AG-29

GFQ-P-5756

-53°39'38,102"

-16°50'47,258"

742,55

GFQ-P-5757

74°17'

247,4

Estrada Municipal AG-29

GFQ-P-5757

-53°39'30,058"

-16°50'45,079"

746,85

GFQ-M-0579

73°13'

543,27

Estrada Municipal AG-29

II - Determinar a Assessoria Jurídica deste Órgão medidas subsequentes, com vista a matrícula em nome do Estado de Grosso, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em obediência ao contido nos artigos 167, item I, e 169 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973, artigo 1.245, do Código Civil Brasileiro.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, em Cuiabá/MT, 17 de setembro de 2025.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

PRESIDENTE DO INTERMAT

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