Legislação

D.O. nº29076 de 17/09/2025
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D.O. nº29081 de 24/09/2025

PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA E INSTALAÇÃO

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PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA E INSTALAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, com CNPJ 15.023.898/0001-90, torna público que requereu junto ao CODEMA-MT a LP - Licença Prévia e LI - Licença de Instalação para ‘’A OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL 09 DE JULHO ‘’ Atividade de CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, COMO CRECHES, CENTROS DE INCLUSÃO DIGITAL, ASILOS E SIMILARES- localizada na rua 11 Nº 950, no município de Água Boa - MT.

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