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D.O. nº29081 de 24/09/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
D.O. nº29082 de 25/09/2025

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLIC1

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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2025/02142.

Assunto: Inexigibilidade de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Sindicato Rural de Cáceres.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, em especial em seu artigo 20, torna pública a Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, visando à formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com o Sindicato Rural de Cáceres.

I - DO OBJETO

Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEDEC, e o Sindicato Rural de Cáceres, para apoiar a realização da 55ª Expocáceres, evento consolidado no calendário estadual e de reconhecida importância para o fortalecimento do agronegócio e da economia regional.

A Expocáceres contempla ampla programação voltada à difusão de conhecimento e à valorização do setor produtivo rural, com destaque para exposições agropecuárias, palestras técnicas, fóruns de inovação, oficinas temáticas e vitrines tecnológicas. Além disso, integra atividades de caráter sociocultural e comunitário, que ampliam a participação popular e reforçam o impacto socioeconômico do evento, sem se afastar da finalidade principal de apoio ao desenvolvimento do agronegócio.

Dotação Orçamentária:

UO: 17.101/ Ação (P/A/O/E): 3444 Região: 9900 - Programa: 385 - Fonte: 1.501.1000 / Natureza da despesa: 3350.0000 - Valor: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

UO: 17.101/ Ação (P/A/O/E): 3444 Região: 9900 - Programa: 385 - Fonte: 2.501.0100 / Natureza da despesa: 3350.0000 - Valor: R$ 691.626,23 (Seiscentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos).

O documento consta no site da SEDEC, na íntegra.

Cuiabá, 24 de setembro de 2025.

CAMILA BEZ BATTI SOUZA

Secretária Adjunta de Agronegócios, Crédito e Energia - SEDEC

Em Exercício, conforme portaria nº 249 de 18 de setembro de 2025.

(Original Assinado)

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico -  SEDEC

Em Exercício, conforme portaria nº 243 de 15 de setembro de 2025.

(Original Assinado)

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