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D.O. nº29082 de 25/09/2025
Extrato do 5º termo aditivo do contrato nº 049-2021 - ORBENK
D.O. nº29082 de 25/09/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 64/2023

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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Proc. 494307/2021 - SEMA-PRO-2023/32968

COMPROMISSÁRIOS: FRANCIELI BALDIN ROVEDA, inscrito sob o CPF n. 005.764.911-10, com endereço na Rua das Rosas, 899, bairro Centro, Ipiranga do Norte/MT, CEP 78.576-000, responsável pelo imóvel Fazenda Entre Rios VII, localizado na comarca de Brasnorte/MT, neste ato representada por seu advogado AYSLAN CALYON MORAES, OAB/MT nº 8.377

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO:

05 unidades - Cadeira Volare 500 giratória Tela Air - NF-e nº 000.000.335

01 unidade - Ar condicionado Gree Split 24.000 Btus Inverter - DANFE Nº 000.010.122

Fornecimento e instalação de adesivos portas e janelas DUD Confresa- NFS-e nº 202500000000024.

Os bens descritos foram entregues em cumprimento parcial do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 064/SEMA/MPE/2023, processo nº 494307/2021, simp 001600-096/2023, referente ao Auto de Infração n. 210433746, propriedade no SIMCAR sob o CAR n. MT143100/2018, Ofício nº 15/2025/GAB/SEMA-MT, Ofício nº 24/2025/GAB/SEMA-MT e 050/2025/GAB/SEMA-MT, conforme processo SEMA-PRO-2023/32968.05.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 24 de setembro de 2025.

ASSINA: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente

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