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D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7839/2025
D.O. nº29082 de 25/09/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7921/2025

D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7993/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7921/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marcos Antonio Assi Tozzatti, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, inscrito no CAR MT71111/2017 e CAR Federal nº MT-5105507-

6542FC39C8FC42DFB115ED0DBA17A60D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. SIGNATÁRIOS: Marcos Antonio Assi Tozzatti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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