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D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7710/2025
D.O. nº29082 de 25/09/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7800/2025

D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7808/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7800/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sergio Ferreira Peres, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Pais e Filhos - P.A Rio dos Cocos, inscrito no CAR MT200684/2021 e CAR Federal nº MT-5106174-4737FF7715D4482BA4C59A519386CE92. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Nazaré/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para Área de Preservação Permanente e de 13 (treze) anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. SIGNATÁRIOS: Sergio Ferreira Peres e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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