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D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8102/2025
D.O. nº29082 de 25/09/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8125/2025

D.O. nº29082 de 25/09/2025
LICENÇA DUDCÁCERES 24.09.2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8125/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Rosa Maria Souza, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Nossa Senhora de Fátima - Lote nº 160, neste ato representada por Milaine Barboza Gaudencio Kozak, inscrito no CAR MT92033/2017 e CAR Federal nº MT-5102793-BF694DAC5CE248728A7EDF9C35CDC6C4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. SIGNATÁRIOS: Milaine Barboza Gaudencio Kozak e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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