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D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6410/2025
D.O. nº29082 de 25/09/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7322/2025

D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7710/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7322/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Carlos Nogueira de Morais, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Nova Esperança, inscrito no CAR MT12655/2020 e CAR Federal MT-5101407-BB31DAE5F11646DC99EB38319C65F3E9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 261,0998 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Nogueira de Morais e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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