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D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1528/2025
D.O. nº29082 de 25/09/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3140-2022

D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6410/2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3140-2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: 77 Agropecuária, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antonio I, neste ato representado por Emanuelle Dallagnol, inscrito no CAR MT152676/2018 e CAR Federal MT-5100250-B56876F5503F4E40A5031E6F7A416850. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 580,5480 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2025. SIGNATÁRIOS: Emanuelle Dallagnol e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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