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D.O. nº29081 de 24/09/2025
Extrato do 4º termo aditivo do contrato nº 051-2021 - ADSERVI
D.O. nº29082 de 25/09/2025

Extrato Notificação - GLOBALSEC - NF

D.O. nº29082 de 25/09/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 205/2023

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 11071/2025/GECON/SEMA

PROCESSO SEMA-PRO-2024/7664.04

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 005/2025/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA.  GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ: 43.690.572/0001-52 NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 005/2025, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à contratação de empresa especializada no serviço de emissão de certificados digitais (e-cpf e e-cnpj), no padrão icp-brasil, bem como fornecimento de dispositivo criptográficos (token via usb), e visita técnica sob demanda, para validação e emissão de certificados digitais, sem garantia de consumo mínimo, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2024/7664.04, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado no Decreto Estadual nº 1.525/2022, fica a empresa: GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA NOTIFICADA para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 005/2025, e do Art. 115 e Art. 156 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no RELATÓRIO DETALHADO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL Nº 03 CONTRATO Nº 005/2025 elaborado pela COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CITI, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, a Contratada poderá solicitar os autos relacionados, para vistas no email: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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