Legislação

D.O. nº29081 de 24/09/2025
DUDRONDON-TERMO DE CANCELAMENTO-CERVEJARIA PETROPOLIS

D.O. nº29082 de 25/09/2025

EDITAL DE INDEFERIMENTO N 05

D.O. nº29082 de 25/09/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1528/2025

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 05/2025

O Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, torna público o indeferimento, arquivamento e notificação do pedido de outorga ou cadastro relacionado abaixo, em razão de inércia do interessado, nos termos da Instrução Normativa nº 09 de 14 de dezembro de 2021, que diz em seu Art. 18 “Quando o interessado não pedir prorrogação, justificar ou atender as exigências do órgão ambiental no prazo concedido, ficará sujeito ao indeferimento do pedido”. E, conforme os incisos I e II do §1° do Art. 20, quando se tratar de empreendimento que esteja instalado ou operando, “Notifica o interessado para apresentar novo requerimento atendendo o Termo de Referência pertinente e corrigindo as situações que deram causa ao indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias;” e, “Não sendo cumprido o prazo do inciso I, serão promovidos embargo e autuação pela infração”.

PROCESSO	INTERESSADO	CNPJ OU CPF	ATO ADMINISTRATIVO
586715/2012	ILO POZZOBON	176.859.829-00	PT Nº 190128/CCRH/SURH/2025
252720/2021	PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE	01.974.088/0001-05	PT Nº 190111/CCRH/SURH/2025
512303/2021	PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO	03.239.076/0001-62	PT Nº 190129/CCRH/SURH/2025
552980/2021	SHALLON IMOBILIÁRIA E INCORPORAÇÃO LTDA	09.204.006/0001-55	PT Nº 190026/CCRH/SURH/2025
561719/2021	SANEAR- SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS	03.702.217/0001-31	PT Nº 190134/CCRH/SURH/2025
565034/2021	SBD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	09.477.652/0034-54	PT Nº 190133/CCRH/SURH/2025
565037/2021	SBD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	09.477.652/0017-53	PT Nº 190132/CCRH/SURH/2025
565041/2021	DIPALMA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA	07.721.579/0005-54	PT Nº 190130/CCRH/SURH/2025
27206/2022	PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP	15.024.003/0001-32	PT Nº 190112/CCRH/SURH/2025
27996/2022	GENESIS MADEIREIRA LTDA	45.175.431/0001-27	PT Nº 190012/CCRH/SURH/2025

JERONIMO COUTO CAMPOS

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SEMA-MT em Exercício

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D.O. nº29081 de 24/09/2025DUDRONDON-TERMO DE CANCELAMENTO-CERVEJARIA PETROPOLIS

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EDITAL DE INDEFERIMENTO N 05

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Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1528/2025