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D.O. nº29083 de 26/09/2025
Portaria 018.2025-Prorroga Port.002.2025CGE.COR.SEFAZ
D.O. nº29083 de 26/09/2025

PORTARIA nº 205 DE 2025 CONTRATO 013_2025_PGE _InstitutoBrasileirodeEstudosTributários-IBET

D.O. nº29083 de 26/09/2025
PORTARIA nº 206 DE 2025 CONTRATO 087_2025_SAAF_SEFAZ - PIZZATTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 205/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC

SEFAZ-PRO-2024/12908

Termo de Contrato

Contrato n.º 013/2025/SAAF/SEFAZ/PROFISCO II

Contratada

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET

Objeto

Contratação de vagas para servidores públicos estaduais no Mestrado stricto sensu em Direito Tributário realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, mediante Contratação Direta por Inexigibilidade.

Valor Contratado

R$944.720,00 (Novecentos e quarenta e quatro mil setecentos e vinte reais)

Gestor

Maria Célia de Oliveira Pereira - Matrícula 123686

Gestor Substituto

Janete Sichoski Ferro-Matrícula 200095

Fiscal

Paula Elizabeth de Souza Almas - Matrícula 315197

Fiscal Substituto

Matheus de Andrade Moraes - Matrícula 320363

Art. 2°. Os atos dos Gestores e substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e o art. 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/2021 e o art. 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 4°. O início da vigência desta portaria retroage à data de 08 de setembro de 2025, nos termos solicitados no PGE-DIC-2025/11240.

PUBLICADA.CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 24 de setembro de 2025.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

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