Legislação

D.O. nº29083 de 26/09/2025
Portaria nº 148.2025 - Publicação Compensasão - agosto. 2025

D.O. nº29083 de 26/09/2025

Portaria nº 150.2025 - Publicação TFRM - agosto.2025

D.O. nº29083 de 26/09/2025
Portaria 018.2025-Prorroga Port.002.2025CGE.COR.SEFAZ

PORTARIA N° 150/GSF/SEFAZ/2025

Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de agosto de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022, que instituiu a Taxa de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários -CERM;

CONSIDERANDO que apesar da Lei 11.991, de 23 de dezembro de 2022 ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI nº 7400 e ainda revogada pela Lei nº 12.370, de 26 de dezembro de 2023, a qual produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação;

CONSIDERANDO o acesso à informação de acordo com princípio da publicidade para divulgar os valores efetivamente repassados aos munícipios.

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os repasse de cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM aos 141 (cento e quarenta e um) municípios, em atendimento ao artigo 5º, § 8º da Lei. 11.991/2022, referente ao mês de agosto de 2025, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de setembro de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Cota-Parte Taxa Recursos Minerários - TFRM Lei 12.370/2023 - Agosto/2025

1) Valor Arrecadação Bruta TFRM =	3.365.251,42
2) Valor TFRM Cota-Parte Municípios (10%) =	336.524,54
Fonte: FIPLAN - FIP 719B e FIP 729
Nota 1: Por questão da regra de arredondamento na aplicação da vinculação do registro diário da receita, podem ocorrer divergências entre o valor da receita registrada no FIPLAN e a multiplicação simples do percentual de 10% sob a base de cálculo da TFRM.
Valor repassado TFRM Recursos Minerários	336.524,54
Período do Crédito	agosto/2025
Data da Transferência	11/09/2025
MUNICÍPIO	Repasse
ACORIZAL	657,28
ÁGUA BOA	657,28
ALTA FLORESTA	2.559,12
ALTO ARAGUAIA	657,28
ALTO GARÇAS	657,28
ALTO PARAGUAI	657,28
ALTO TAQUARI	657,28
ALTO BOA VISTA	657,28
APIACÁS	657,28
ARAGUAIANA	657,28
ARAGUAINHA	657,28
ARAPUTANGA	657,28
ARENÁPOLIS	657,28
ARIPUANÃ	115.546,19
BARÃO DE MELGAÇO	657,28
BARRA DO BUGRES	657,28
BARRA DO GARÇAS	657,28
BOA ESPERANÇA DO NORTE	657,28
BOM JESUS DO ARAGUAIA	657,28
BRASNORTE	657,28
CÁCERES	657,28
CAMPINÁPOLIS	657,28
CAMPO NOVO DO PARECIS	657,28
CAMPO VERDE	657,28
CAMPOS DE JÚLIO	657,28
CANABRAVA DO NORTE	657,28
CANARANA	657,28
CARLINDA	657,28
CASTANHEIRA	657,28
CHAPADA DOS GUIMARÃES	657,28
CLÁUDIA	657,28
COCALINHO	657,28
COLÍDER	657,28
COLNIZA	6.590,25
COMODORO	657,28
CONFRESA	657,28
CONQUISTA D'OESTE	657,28
COTRIGUAÇU	657,28
CUIABÁ	418,22
CURVELÂNDIA	657,28
DENISE	657,28
DIAMANTINO	657,28
DOM AQUINO	657,28
FELIZ NATAL	657,28
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	657,28
GAÚCHA DO NORTE	657,28
GENERAL CARNEIRO	657,28
GLÓRIA D'OESTE	657,28
GUARANTÃ DO NORTE	657,28
GUIRATINGA	6.645,59
INDIAVAÍ	657,28
IPIRANGA DO NORTE	657,28
ITANHANGÁ	657,28
ITAÚBA	657,28
ITIQUIRA	20,28
JACIARA	657,28
JANGADA	657,28
JAURU	657,28
JUARA	657,28
JUÍNA	657,28
JURUENA	657,28
JUSCIMEIRA	657,28
LAMBARI D'OESTE	657,28
LUCAS DO RIO VERDE	657,27
LUCIARA	657,27
MARCELÂNDIA	657,27
MATUPÁ	1.391,81
MIRASSOL D'OESTE	657,27
NOBRES	657,27
NORTELÂNDIA	657,27
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	6.806,03
NOVA BANDEIRANTES	657,27
NOVA BRASILÂNDIA	657,27
NOVA CANAÃ DO NORTE	657,27
NOVA GUARITA	657,27
NOVA LACERDA	10.079,44
NOVA MARILÂNDIA	657,27
NOVA MARINGÁ	657,27
NOVA MONTE VERDE	657,27
NOVA MUTUM	657,27
NOVA NAZARÉ	657,27
NOVA OLÍMPIA	657,27
NOVA SANTA HELENA	657,27
NOVA UBIRATÃ	657,27
NOVA XAVANTINA	40.180,87
NOVO HORIZONTE DO NORTE	657,27
NOVO MUNDO	657,27
NOVO SANTO ANTÔNIO	657,27
NOVO SÃO JOAQUIM	657,27
PARANAÍTA	657,27
PARANATINGA	657,27
PEDRA PRETA	657,27
PEIXOTO DE AZEVEDO	20.431,08
PLANALTO DA SERRA	657,27
POCONÉ	18.600,98
PONTAL DO ARAGUAIA	657,27
PONTE BRANCA	657,27
PONTES E LACERDA	23.119,78
PORTO ALEGRE DO NORTE	657,27
PORTO DOS GAÚCHOS	657,27
PORTO ESPERIDIÃO	657,27
PORTO ESTRELA	657,27
POXORÉU	657,27
PRIMAVERA DO LESTE	657,27
QUERÊNCIA	657,27
RESERVA DO CABAÇAL	657,27
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	657,27
RIBEIRÃOZINHO	657,27
RIO BRANCO	657,27
RONDOLÂNDIA	657,27
RONDONÓPOLIS	3,77
ROSÁRIO OESTE	657,27
SALTO DO CÉU	657,27
SANTA CARMEM	657,27
SANTA CRUZ DO XINGU	657,27
SANTA RITA DO TRIVELATO	657,27
SANTA TEREZINHA	657,27
SANTO AFONSO	657,27
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	657,27
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	657,27
SAPEZAL	657,27
SERRA NOVA DOURADA	657,27
SINOP	657,27
SORRISO	657,27
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	657,27
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	657,27
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	657,27
SÃO JOSÉ DO XINGU	657,27
SÃO JOSÉ DO POVO	657,27
SÃO PEDRO DA CIPA	657,27
TABAPORÃ	657,27
TANGARÁ DA SERRA	657,27
TAPURAH	657,27
TERRA NOVA DO NORTE	657,27
TESOURO	657,27
TORIXORÉU	657,27
UNIÃO DO SUL	657,27
VALE DE SÃO DOMINGOS	657,27
VÁRZEA GRANDE	657,27
VERA	657,27
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	657,27
VILA RICA	657,27
T O T A L	336.524,54

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