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D.O. nº29081 de 24/09/2025
Ata da 17ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 23.09.25
D.O. nº29083 de 26/09/2025

ATA - 10ª.2025 - Sessão Regulatória 24.09.25 - DAE - VG

D.O. nº29083 de 26/09/2025
Ata da 11ª Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC 24.09.25

ATA DA DÉCIMA SESSÃO REGULATÓRIA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao Vigésimo quarto dia do mês de setembro de 2025, com início às 16h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Terceira Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2025, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Registra a presença dos Senhores Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, a distância os Senhores, José Ricardo Elias abaixo assinados. Como participantes registra a presença da Assessora de Gabinete Jheniffer Lorraine Cunha e a distância a Nayara Fernanda Takahara da Cruz Carvalho, Assessora de Comunicação da AGER/MT.  Registrando a presença do Procurador do DAE, Luis Oliveira Melo e Camila Alves, chefe de controle interno do DAE, representando a Interessada - Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande - DAE/VG.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, informou que no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o §2º do Art. 10 da Resolução Normativa de nº 004/2023, no que confere o tema sessões regulatórias, quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Nona Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2025. Em ato contínuo passou a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes e testaram seus equipamentos de áudio e vídeo. Retornando a palavra ao Presidente da Sessão, informou que em atenção a decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT na Décima Sexta Reunião Ordinária Deliberativa, foi agendada a 10ª Sessão Regulatória do ano de 2025, para tratar do Processo nº AGER-PRO-2025/02296 - Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande - DAE/VG.  Assunto: Solicitação de abertura de processo de reequilíbrio/reajuste tarifário dos serviços de água e esgoto.   Informou também que a presente sessão foi convocada em edição do Diário Oficial do Estado nº 29.072, página 213 e 214, em 11 de setembro de 2025, atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o §1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passou a tratar o item de Pauta:

O processo AGER-PRO-2025/02296, referente à solicitação de abertura de processo de reequilíbrio/reajuste tarifário dos serviços de água e esgoto do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG), foi submetido à deliberação. O Diretor Relator, Sr. Jossy Soares, apresentou seu relatório. Finda a leitura, o Presidente da sessão concedeu a palavra às partes legitimadas. O Sr. Luiz Oliveira Melo, Procurador do DAE, representante da Interessada, cumprimentou a todos e informou que só soube da reunião hoje e em cima do horário, e que, portanto, não havia nada a manifestar. Em seguida, o Presidente questionou o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador da AGER/MT, sobre o rito da sessão. O Dr. Felippe informou que, após a consulta ao processo, constatou que todos os documentos de convite constavam nos autos, desta forma concretizando e atendendo o rito processual e não havendo óbice para a sua continuidade. O Presidente devolveu a palavra ao Diretor Relator para proferir seu voto. Após a leitura do voto, o Presidente indagou aos Diretores Reguladores se havia necessidade de algum esclarecimento antes de proferirem seus respectivos votos. O Presidente Regulador buscou esclarecimentos com o Diretor Relator, Jossy Soares, sobre o desmembramento de processos para a revisão da estrutura tarifária e a atualização da tabela de serviços complementares. O Relator confirmou que o reajuste atual é apenas para a tarifa de água e esgoto, e que a tabela de serviços complementares será objeto de um estudo mais aprofundado em um processo separado, mas que terá tratamento com agilidade. Por liberalidade, o Presidente da sessão abriu a fala para o Procurador, Luiz Melo, que expressou uma dúvida sobre a inclusão da tabela de serviços no reajuste do IPCA, a qual foi prontamente esclarecida pelo relator. Feito todos os esclarecimentos, e em razão da sessão ser realizada em formato híbrido, o Presidente coletou os votos dos diretores em ordem alfabética, conforme preconiza a RN004/2023. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, parabenizou o relator e votou por acompanhar o voto do Relator. Em seguida, o Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara, votou por acompanhar o voto do Relator. Por fim, o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, parabenizou e manifestou seu voto em acompanhamento ao voto do Relator.

Decisão do Processo AGER-PRO-2025/02296

Considerando o pedido de Reajuste Tarifário protocolado pelo Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande - MT (DAE/VG), conforme o Convênio de Cooperação nº 001/2025. (págs. 03/04 do processo);

Considerando o parecer exarado pela Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos na Nota Técnica 00168/2025/SREE/AGER (págs. 71/79 do processo);

Diante de todo o exposto, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide recomendar à Prefeitura de Várzea Grande:

a)  Reajustar as tarifas de água e esgoto em 21,74% (vinte e um vírgula setenta e quatro por cento) sobre as tarifas vigentes, considerando o último reajuste concedido em junho de 2022, conforme tabela abaixo; e

Categorias

Classe de Consumo - Tipo

Classe de Consumo - Intervalo

Tarifas - Água (R$/m³)

Tarifas - Esgoto (R$/m³)

Residencial

R1

0 a 10 m³

R$ 4,24

R$ 2,12

Residencial

R2

11 a 20 m³

R$ 11,02

R$ 5,51

Residencial

R3

21 a 30 m³

R$ 11,89

R$ 5,94

Residencial

R4

Acima de 30 m³

R$ 12,90

R$ 6,44

Comercial

C1

0 a 10 m³

R$ 8,19

R$ 4,09

Comercial

C1

11 a 20 m³

R$ 11,25

R$ 5,63

Comercial

C1

21 a 30 m³

R$ 12,15

R$ 6,08

Comercial

C1

Acima de 30 m³

R$ 13,15

R$ 6,57

Industrial

I1

0 a 10 m³

R$ 8,19

R$ 4,09

Industrial

I1

11 a 20 m³

R$ 11,25

R$ 5,63

Industrial

I1

21 a 30 m³

R$ 12,15

R$ 6,08

Industrial

I1

Acima de 30 m³

R$ 13,15

R$ 6,57

Pública/Outras

P1

0 a 10 m³

R$ 10,78

R$ 5,38

Pública/Outras

P1

11 a 20 m³

R$ 18,36

R$ 9,17

Pública/Outras

P1

21 a 30 m³

R$ 19,88

R$ 9,93

Pública/Outras

P1

Acima de 30 m³

R$ 21,47

R$ 10,73

b)  Encaminhar ao Poder Legislativo Municipal Projeto de Lei para a aplicação da Tarifa Social nos termos da Lei Federal nº 14.898/2024.

O Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores presentes e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges,

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

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