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D.O. nº29085 de 30/09/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
D.O. nº29085 de 30/09/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29087 de 02/10/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 027/2025/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2025/02239

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referêncial e Orientação Jurídico-Normativa - OJN nº009/CPPGE/2023 da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíena “f” da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa

INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NAADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 10.498.974/0001-09, para  Participação na Masterclass de Planejamento, ETP e Termo de Referência com Inteligência Artificial; no valor de 16.400 despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17101- Projeto/Atividade: 2007 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 15000000- Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2025.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Em substituição

(original assinado via SIGADOC)

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