Aguarde por favor...
D.O. nº29084 de 29/09/2025
EXTRATO - 6º Apostilamento nº 051.2022- LUA SERVIÇOS
D.O. nº29085 de 30/09/2025

013.2025 SEPLAG-PRO 2025.05910 CENTRO DE EVENTOS Inexigibilidade validado

D.O. nº29086 de 01/10/2025
4º T. A. ao Cont. nº 042-2021-SEPLAG -Adservi Adm

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 013/2025/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2025/05910, e AUTORIZO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso V, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022 e suas alterações, em favor do SEBRAE/MT - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.534.450/0001-52, visando a locação do espaço do Centro de Eventos do Pantanal, para a realização do IV Encontro Anual de Gestão de Pessoas do Poder Executivo de Mato Grosso, entre os dias 18 e 19/11/2025, no valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 29 de setembro­­ de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado Digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital