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D.O. nº29086 de 01/10/2025
PORTARIA N° 427/2025/DPG - ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/2023
D.O. nº29086 de 01/10/2025

PORTARIA N° 429/2025/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE POCONÉ/MT

D.O. nº29086 de 01/10/2025
PORTARIA N°411/2025/DPG - Comissão de Inventário Patrimônio Imobiliário 2025

PORTARIA Nº 429/DPG DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE POCONÉ/MT

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 1/2025

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT

O presente Termo tem por objeto a disponibilização pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA de um imóvel à instalação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no Município de Poconé/MT.

a) As despesas de água/esgoto, IPTU e a energia elétrica, do referido imóvel serão custeados pela CESSIONÁRIA.

2025.0.000013041-9

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A): Clarissa Maria da Costa Ochove

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A): Tainara dos Anjos Santos

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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