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D.O. nº29086 de 01/10/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8114/2025
D.O. nº29086 de 01/10/2025

Processo nº 25522-22 TAC 385-2025 - extrato

D.O. nº29086 de 01/10/2025
Processo nº 030272-2022 - TAC 386 - extrato

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 385/SEMA/PGE/2025 - PROCESSO Nº 25522/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: JAIME VERISSIMO DE CAMPOS, inscrito no CPF n. 048.810.441-68. OBJETO: adoção de medidas de correção da conduta irregular e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da conduta irregular. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. SIGNATÁRIOS: JAIME VERISSIMO DE CAMPOS, Sra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo nº 25522/2022.

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