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D.O. nº29085 de 30/09/2025
EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM - 29-09-25
D.O. nº29086 de 01/10/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 025

D.O. nº29087 de 02/10/2025
AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 10 DIA 01.10.2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto  Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30%  à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 1 de Outubro de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

CARVÃO VILA BELA DISTRIBUIDORA - ME

06.206.413/0001-03

-

1022D

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5219/SGPA/SEMA/2021

R$ 1.547.051,13

DIEGO LOPES BARRETO

031.655.941-55

-

155026

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5466/SGPA/SEMA/2021

R$ 38.060,00

CLEONICE FERREIRA DA ROCHA

408.921.662-15

-

1907

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6293/SGPA/SEMA/2021

R$ 11.406,30

FLORISVALDO BORGES OLIVEIRA

593.809.001-63

-

210434006

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1717/SGPA/SEMA/2022

R$ 11.330,00

VALMIR DHEON SERAFINI

835.335.831-04

-

200431020

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2237/SGPA/SEMA/2022

R$ 146.150,00

JANAÍNA FRANCISCO ALVES

032.149.961-18

-

220432226

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3346/SGPA/SEMA/2023

R$ 137.699,83

LUIZ ANTÔNIO VAZ

932.279.141-15

-

22563112

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3312/SGPA/SEMA/2023

R$ 58.917,13

AMADOR ATAÍDE GONÇALVES TUT

027.591.101-25

-

22203385

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3759/SGPA/SEMA/2023

R$ 3.887.023,50

JURANDIR PEREIRA DA SILVA

878.065.761-34

-

22043862

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3891/SGPA/SEMA/2023

R$ 172.000,73

EDERSON SCHENATTO

983.559.611-53

-

220431062

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4000/SGPA/SEMA/2023

R$ 265.109,69

CATARINA TAVARES DINIZ

046.060.998-01

-

220431380

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4018/SGPA/SEMA/2023

R$ 237.329,71

JOSÉ ALVES DA SILVA

468.317.971-72

-

220432302

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4103/SGPA/SEMA/2023

R$ 1.032.700,00

RUI GILBERTO SAWITZKI

462.182.899-15

GUSTAVO TOMAZETI CARRARA (OAB/MT 5.967)

1239D

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1117/SGPA/SEMA/2022

R$ 112.011,07

MANOEL JANUÁRIO DA COSTA

089.088.422-68

-

22173384

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 787/SGPA/SEMA/2024

R$ 20.000,00

ANTÔNIO RODRIGUES NOGUEIRA SOBRINHO

229.445.671-87

-

22043627

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 564/SGPA/SEMA/2024

R$ 4.372,00

LAÉRCIO COSTA DE FARIAS

219.948.702-49

-

220331728

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3573/SGPA/SEMA/2023

R$ 583.550,00

SILVANO PEREIRA VIANA

849.939.101-00

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO (OAB/MT 19.240)

20043540

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2945/SGPA/SEMA/2022

R$ 208.200,00

COMERCIO DE COMBUSTÍVEL LUBRIFICANTES POCONÉ LTDA

03.148.020/0001-00

-

193275

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 854/SGPA/SEMA/2022

R$ 3.000,00

RICARDO DE JESUS DA SILVA

431.201.649-68

-

20013120

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2310/SGPA/SEMA/2022

R$ 10.000,00

JOSE CLAUDIO GONÇALVES

513.405.349-91

-

22043885

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 956/SGPA/SEMA/2024

R$ 5.750,00

CLOVIS BATISTA DA CRUZ

775.482.721-20

-

22203404

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3620/SGPA/SEMA/2023

R$ 3.000,00

LEOMAR AIRTON KETZER

617.862.250-34

-

193158

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5820/SGPA/SEMA/2021

R$ 5.000,00

SERGIO AKIO KURANISHI

694.427.039-00

ELISABETH ALVES DOS SANTOS (OAB/SP 364702)

200131322

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6664/SGPA/SEMA/2021

R$ 425.750,00

GUILHERME VARGAS GARCIA

702.192.651-00

-

220332331

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3175/SGPA/SEMA/2023

R$ 78.998,50

SÃO CARLOS TRANSPORTES EIRELI

21.441.267/0001-94

-

212031173

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4275/SGPA/SEMA/2022

R$ 12.001,20

ADÃO FERREIRA GOMES EIRELI - EPP

23.615.504/0001-11

-

1284

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4522/SGPA/SEMA/2022

R$ 3.598.042,83

NIVALDO JOSÉ MOREIRA

033.141.988-25

FELIPE TELES TOUROUNOGLOU (OAB/MT 20738-B)

153164

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2355/SGPA/SEMA/2022

R$ 60.000,00

GENIVAL DONADELLO BENTO

025.762.658-12

-

153315

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5877/SGPA/SEMA/2021

R$ 5.750,00

FERNANDO BENEDITO GOMES

024.789.551-21

-

158965

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5357/SGPA/SEMA/2021

R$ 2.000,00

ALEX VIEIRA PASSOS

629.435.371-87

-

157425

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6147/SGPA/SEMA/2021

R$ 10.000,00

ROBERTO CARLOS DA ROSA

040.552.671-77

-

210332022

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1389/SGPA/SEMA/2023

R$ 10.130,00

MICHEL LEANDRO DE FARIAS SALEN

700.535.611-04

-

20013072

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1074/SGPA/SEMA/2022

R$ 5.000,00

PAULO SERGIO DE SOUZA

009.897.371-10

-

220431642

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3968/SGPA/SEMA/2023

R$ 20.950,00

VANESSA MACHADO OLIVEIRA SIMONINI

993.403.211-20

-

200431839

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.952/SGPA/SEMA/2022

R$ 555.432,00

JOSÉ WANDERLEY FEIJÃO PEREIRA

848.476.621-72

GIOVANI BETO ROSSI (OAB/MT 14.735-B)

221631123

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1408/SGPA/SEMA/2024

R$ 632.800,00

MANITO VITAL FERREIRA

205.344.691-91

-

210434089

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1672/SGPA/SEMA/2022

R$ 37.827,57

CELITO JOSÉ GARCIA

026.725.029-00

-

200431200

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4296/SGPA/SEMA/2022

R$ 123.550,00

JOÃO BATISTA DE PINA

242.197.201-97

-

20203260

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2484/SGPA/SEMA/2022

R$ 164.515,00

JESUINO SENA DOS REIS (ESPÓLIO)

928.535.441-68

-

133577

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 225/SGPA/SEMA/2022

R$ 50.000,00

R L MADEIRAS

36.837.373/0001-69

-

5501

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6209/SGPA/SEMA/2021

R$ 8.081,70

MARIA APARECIDA DE FIGUEIREDO BARROS E OUTRA

384.645.431-15

-

1690D

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6064/SGPA/SEMA/2021

R$ 91.585,00

PAULO VIANA PEREIRA

183.163.038-92

-

211031984

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2521/SGPA/SEMA/2023

R$ 88.987,70

G E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA

11.448.069/0001-07

-

21013425

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2311/SGPA/SEMA/2023

R$ 10.000,00

RSB SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI - ME

28.195.561/0001-02

-

155105

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 979/SGPA/SEMA/2023

R$ 10.287,75

JANETE PEREIRA FREITAS

015.258.641-57

-

201632196

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1880/SGPA/SEMA/2023

R$ 243.950,00

CARVÃO DO NORTE IMP. E EXP. LTDA - ME

06.980.400/0001-97

-

173327

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2087/SGPA/SEMA/2023

R$ 10.543,29

EDSON NUNES DA FONCECA

837.828.501-49

-

21203211

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1816/SGPA/SEMA/2023

R$ 32.737,60

D. R. DOS SANTOS M. C.

31.056.064/0001-38

-

201131893

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2026/SGPA/SEMA/2023

R$ 9.010,50

ALZEMIRO DO CARMO NEPOMUCENO

869.625.741-34

-

21203690

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 580/SGPA/SEMA/2023

R$ 218.617,50

A. DIAS COMÉRCIO DE MADEIRAS - ME

21.687.200/0001-34

-

135754

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5003/SGPA/SEMA/2021

R$ 4.200,90

NOEL SIMON COLONTONI

570.354.581-15

-

1719

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 942/SGPA/SEMA/2023

R$ 130.000,00

JULIANO CESAR VOLPATO

788.349.371-04

-

19143020

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2741/SGPA/SEMA/2023

R$ 500.000,00

NILSON EDMAR HOFFMANN

566.306.979-87

-

210434256

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2486/SGPA/SEMA/2023

R$ 34.750,00

GETULIO JOSE BIANCHI

132.252.279-00

-

213432217

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3775/SGPA/SEMA/2023

R$ 15.000,00

FERNANDO CARMO DOS SANTOS

880.026.162-00

-

210433276

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2753/SGPA/SEMA/2023

R$ 2.271.200,00

TICH AGROPECUÁRIA LTDA

36.477.294/0001-94

-

210431648

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2792/SGPA/SEMA/2023

R$ 6.170,50

E. S. CARVALHO JUNIOR ME

11.318.200/0001-03

-

210333803

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2606/SGPA/SEMA/2023

R$ 7.542,00

MARIA APARECIDA DE SOUZA FLORÊNCIO QUEIROZ

112.156.148-96

-

210434003

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2478/SGPA/SEMA/2023

R$ 158.950,00

L. G. DA SILVA MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA

32.324.234/0001-80

-

21203979

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2023/SGPA/SEMA/2023

R$ 11.759,79

CARLOS ROBERTO FERREIRA COSTA

318.344.421-68

-

21043759

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2691/SGPA/SEMA/2023

R$ 113.609,84

EDILANE CRISTIANO TEIXEIRA

029.223.131-82

-

21203520

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2701/SGPA/SEMA/2023

R$ 54.400,00

TRANSPORTADORA PASSARINI EIRELLI

19.181.712/0001-82

-

210333128

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2532/SGPA/SEMA/2023

R$ 23.100,90

MARIA APARECIDA DA SILVA PAIVA

923.357.051-72

-

210432078

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2840/SGPA/SEMA/2023

R$ 96.116,37

PAULA DIPAOLA GREGGIO FACIN

037.865.731-31

-

210332907

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2601/SGPA/SEMA/2023

R$ 1.430.727,50

HORÁCIO GIOVANI BUFALO

721.887.239-53

-

210433237

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2551/SGPA/SEMA/2023

R$ 1.523.450,00

JOSUÉ DE OLIVEIRA

924.521.671-34

-

210433338

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2630/SGPA/SEMA/2023

R$ 369.942,00

PAULO VIANA PEREIRA

183.163.038-92

-

211031984

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2521/SGPA/SEMA/2023

R$ 88.987,70

BRUNO ALVES DA SILVA

042.020.002-93

-

210433175

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2636/SGPA/SEMA/2023

R$ 94.602,00

ANTÔNIO PEREIRA LIMA

925.370.061-00

-

210433318

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2525/SGPA/SEMA/2023

R$ 83.341,43

LUCIANO PONCIANO

012.259.901-22

-

21203552

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2105/SGPA/SEMA/2023

R$ 21.457,50

FRANCISCO MENDES CAVALCANTE

174.131.331-72

-

210432709

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2632/SGPA/SEMA/2023

R$ 52.100,00

AGEU MIRANDA NEVES

575.303.272-91

-

210433589

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2850/SGPA/SEMA/2023

R$ 202.910,00

A.R.S TRANSPORTADORA LTDA

23.455.656/0001-02

-

173260

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2704/SGPA/SEMA/2023

R$ 9.886,83

PEDRO AUGUSTO CATARINO CORNICELLI

368.926.138-45

-

210332654

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1703/SGPA/SEMA/2023

R$ 8.694.262,72

MANOEL FERREIRA LOPES

871.928.021-15

-

210431665

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2621/SGPA/SEMA/2023

R$ 680.150,00

PAULO DA SILVA CAVALCANTE

352.322.181-15

-

210331508

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1767/SGPA/SEMA/2023

R$ 60.810,00

MAURO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

942.599.251-72

-

210431110

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2695/SGPA/SEMA/2023

R$ 118.489,60

RUBENS FAGUNDES LOPES

415.100.701-68

-

210431907

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2726/SGPA/SEMA/2023

R$ 16.800,00

D.D. DA CRUZ EIRELI

34.440.265/0001-22

-

211132580

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2687/SGPA/SEMA/2023

R$ 9.000,90

DOMINGOS ANTONIO  DE SOUZA

147.799.001-15

-

210334018

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2485/SGPA/SEMA/2023

R$ 11.648,00

GRACIELI BERNARDELI

019.740.001-92

-

21203416

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2504/SGPA/SEMA/2023

R$ 671.943,00

ELIEZER JOSE RIBEIRO

851.444.101-97

-

20133019

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2477/SGPA/SEMA/2023

R$ 15.000,00

ADILSON BALLA DAS CANDEIAS

422.141.572-04

-

210433870

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2514/SGPA/SEMA/2023

R$ 58.208,28

ALLAN HERMES MORRINHOS

053.412.609-02

-

210133899

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2769/SGPA/SEMA/2023

R$ 10.000,00

J.G.L. TRANSPORTADORA RODOVIÁRIOS LTDA

09.017.024/0001-28

-

22203050

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4047/SGPA/SEMA/2023

R$ 9.179,10

SEBASTIAO RAMOS BATISTA

790.652.791-72

-

22203030

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4017/SGPA/SEMA/2023

R$ 3.500,00

MARIO JOSÉ DE ANDRADE

472.078.509-30

-

22043228

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3780/SGPA/SEMA/2023

R$ 791.749,86
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