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D.O. nº28177 de 02/02/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1725/2021
D.O. nº28177 de 02/02/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1901/2022

D.O. nº28177 de 02/02/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 675/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1901/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Alceu Elias Feldmann, CPF sob o nº 019.899.109-63, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DO JURUENA IV, inscrito no SIMCAR MT158363/2018 e CAR Federal nº MT-5106158- 44B2DB3BF267400D81CFCF33C3C5C90A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Bandeirantes/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2022. SIGNATÁRIOS: Alceu Elias Feldmann e Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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