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D.O. nº29086 de 01/10/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP
D.O. nº29086 de 01/10/2025

PORTARIA N°425/2025/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP

D.O. nº29086 de 01/10/2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO ATA 024-2024

PORTARIA Nº 425/DPG DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e OPERADOR NACIONAL DO REGISTRO CIVIL DO BRASIL

objetivo viabilizar a adesão da parte interessada ao SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICO - SERP, MÓDULO DE REGISTRO CIVIL DO BRASIL - ON RCPN, plataforma “SERP - JUD”, conforme as condições e termos estabelecidos neste instrumento e nas políticas de uso disponíveis em https://onrcpn.org.br/politicas/uso/serp_jud.

2025.0.000006496-3

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A): Fernando Lopes

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A): Murilo Chimenes Sales Peres

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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