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D.O. nº29086 de 01/10/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 30.09.2025
D.O. nº29086 de 01/10/2025

Processo n°000442-24 TAC 352 - extrato TAC

D.O. nº29087 de 02/10/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 7000603.2023, 7000564.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 352/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 000442/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Cristiano Barroso, inscrito no CPF n. 848.701.171-34, residente na Avenida dos Imigrantes, n° 152, Centro, Rio Branco/MT, CEP:78.275-000, OBJETO do SIMCAR MT65301/2020, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. SIGNATÁRIOS: Sr.Alex Sandro Antônio Marega, Secretário  Adjunto Executivo  de Meio Ambiente,  Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Michelle de Miranda Rezende Villela, Promotora de Justiça Portaria 946/2025-PGJ, Fabricio Miranda Mereb, Promotor de Justiça Núcleo Estadual de Autocomposição, Adalberto Biazotto Junior, Promotor de Justiça Núcleo Estadual de Autocomposição NEA MP/MT, Alice Cristiana de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça Núcleo Estadual de Autocomposição, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça Núcleo Estadual de Autocomposição - NEA MP/MT, Cristiano Barroso, Compromissário . O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000442/2024.

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