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D.O. nº29086 de 01/10/2025
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7214/2025
D.O. nº29086 de 01/10/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 988/2025

D.O. nº29086 de 01/10/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4356/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 988/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Leocir Gomes Cardozo, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio Lage, neste ato representado por Pamela Priscila de Sales Zilio, inscrito no CAR MT22663/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-E9CA0804B5DB4FF5AC67609B1E3E4D58. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. SIGNATÁRIOS: Pamela Priscila de Sales Zilio e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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