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D.O. nº29086 de 01/10/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7928/2025
D.O. nº29086 de 01/10/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7980/2025

D.O. nº29086 de 01/10/2025
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7988/2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7980/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  José Pupin, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Olho D'Água, neste ato representado por Ruy Guilherme Santos Oliveira Junior, inscrito no CAR MT247565/2023 e CAR Federal nº MT-5102678-D9A79A75927D4F4BA5994ED2E20B3E8E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Campo Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 (seis) anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2025. SIGNATÁRIOS: Ruy Guilherme Santos Oliveira Junior e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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