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D.O. nº29085 de 30/09/2025
EXTRATO DO CONTRATO N.º 0802025
D.O. nº29087 de 02/10/2025

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL N. 0012025

D.O. nº29087 de 02/10/2025
EXTRATO DO CONTRATO N. 0762025 E ADITIVO 0762025

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL N. 001/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A - DESENVOLVE/MT.

CNPJ: 06.284.531/0001-30.

CONTRATADA: BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (BK BANK).

CNPJ: 16.814.330/000150.

OBJETO: Pelo presente instrumento a CONTRATANTE resolve RESCINDIR o Contrato                   Administrativo nº 059/2025, conforme o termo aludido.

Signatários: pela Contratante, Mayran Beckman Benício - Diretora Presidente, e Edgar Pacheco de Souza    e Silva, Diretor de Finanças e Gestão.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão fundamenta-se nas disposições da Cláusula Vigésima do Contrato Administrativo nº 059/2025, referente às "Normas Anticorrupção", em consonância com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) e com o Decreto Federal nº 8.420/2015. Estas normas impõem a vedação à prática de atos ilícitos, mesmo que não diretamente vinculados ao objeto contratual, e preveem a possibilidade de rescisão contratual em caso de descumprimento.

A decisão pela rescisão decorre da confirmação ou persistência de situações que motivaram o Termo de Suspensão Contratual nº 001/2025, assinado em 08 de setembro de 2025, o qual já apontava indícios de inconformidade com as supracitadas "Normas Anticorrupção". Após análise aprofundada dos fatos e considerando a gravidade das infrações imputadas à contratada, a CONTRATANTE opta pela rescisão do vínculo, visando resguardar a probidade e a legalidade dos seus atos administrativos.

A rescisão ainda encontra respaldo no parecer nº 02149/2025/SGAC/PGEMT exarado pela Procuradoria Geral do Estado.

DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025.

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