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D.O. nº29087 de 02/10/2025
VERÔNICA AVELAR MEDEIROS CASALI - SEDUC - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral
D.O. nº29087 de 02/10/2025

MICHEL INACIO AMORIM MUNIZ - SEJUS - MTPAR - sem reembolso

D.O. nº29088 de 03/10/2025
KEYLA DA SILVA RONDON PEREIRA - SEPLAG - SMS de Cuiaba - Cessão Externa

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2093/2025/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo MTPAR-PRO-2025/02098, resolve, para regularização funcional, autorizar a cessão de MICHEL INACIO AMORIM MUNIZ, Policial Penal, matrícula funcional nº 117827/001, lotado na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, para exercer suas funções na MT Participações e Projetos - MTPAR, pelo período de 16 de setembro de 2025 a 15 de setembro de 2027, nos termos do artigo 1°-A da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 01 de outubro de 2025.

(Assinado digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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