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D.O. nº29087 de 02/10/2025
PORTARIA Nº 1625.SSDPG 01.10.2025 - Autoriza o teletrabalho do Núcleo de Mirassol
D.O. nº29087 de 02/10/2025

PORTARIA N°434/2025/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 182/2025

D.O. nº29087 de 02/10/2025
PORTARIA Nº 1626.SSDPG 01.10.2025 - Autoriza afastamento de Defensor Público

PORTARIA Nº 434/DPG DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 182/2025

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 182/2025

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Permitir que a Acordante o acesso, por meio de sistemas e interoperabilidade, ao processo de ressarcimento e à documentação impugnada pelos segurados, de forma segura, controlada e em estrita conformidade com a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, garantindoaobservância das salvaguardas necessárias à proteção das informações e ao uso exclusivo para os fins declarados para possibilitar a atuação da Defensoria Pública em contestações residuais fundamentadas em alegações de falsidade documental ou vício de consentimento, hipóteses que configuram litígios entre o segurado e a entidade associativa, assegurando a defesa dos interesses de seus assistidos.

2025.0.000018973-1

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A): Vitória Pereira de Faria Estevanovich Torres

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A): Carlos Henrique Garcia Bernardes de Campos

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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