Legislação

D.O. nº28177 de 02/02/2022
ATO 378 22

D.O. nº28177 de 02/02/2022

ATO 379 22

D.O. nº28178 de 03/02/2022
ATO 384 22

ATO Nº 379/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando a liminar deferida nos autos da Mandado de Segurança nº 1007811- 61.2021.8.11.0006 - Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres/MT;

Considerando os termos dos Processos nº SESP-PRO-2021/01366/2021;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para o Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, no cargo abaixo relacionado, a candidata que segue:

Cargo: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário Feminino (PcD)
Município: Cáceres
CL	INSC	NOME	DOC	NASC	NFC
1º	172.014-7	ZILENE NAYARA DE ALMEIDA MARTINS	21970629 SSP MT	-	58,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2022.

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D.O. nº28177 de 02/02/2022ATO 378 22

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