Legislação

D.O. nº29085 de 30/09/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29087 de 02/10/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29087 de 02/10/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEDEC - 30ª CHAMADA-SECEL

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR CREDENCIAMENTO Nº. 028/2025/SEDEC/MT PROCESSO

SEDEC-PRO-2025/01553

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE nº 02136 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO por CREDENCIAMENTO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, em favor da empresa

NORD SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 45.563.451/0001-75, para Contratação de empresa especializada para a elaboração de projeto executivo voltado ao controle de acesso e segurança predial, abrangendo sistema de CFTV, instalação de portas com leitor biométrico e catracas.; no valor de R$ 59.861,74 (cinquenta e nove mil e oitocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17101- Projeto/Atividade: 3164 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17590000- Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 01 de outubro de 2025.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Em substituição

(original assinado via SIGADOC)

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