Legislação

PORTARIA Nº 421/2025/DAC/DPEMT

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Designar, com base no processo n.º 2025.0.000014405-3 os servidores abaixo designados para responderem pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 032/2020/DPE/MT celebrado com a empresa RHIGOR SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI, tendo por a objeto contratação de a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada, para atender o Núcleo Criminal da Defensoria do Estado de Mato Grosso em Cuiabá-MT.

Fiscal Setorial	Servidor	Matrícula
Fiscal Setorial Titular	Fernando Lopes	101003729.1
Fiscal Setorial Substituto	Renato Henrique Da Silva Santos	100936.1

Art. 2º Em caso de ausência do designado por motivo de férias, licença, etc, responde o substituto pelo período em que se der a substituição.

Art. 3º As atribuições seguem as regras estabelecidas na IN 002/2022 SCT, no contrato ora fiscalizado e na legislação pertinente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Assinada em: 29 de setembro de 2025.

(Original Assinado)

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MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso