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D.O. nº29088 de 03/10/2025
Processo nº 001250-2025- TAC 335 - extrato
D.O. nº29088 de 03/10/2025

Processo nº 000612-2025- TAC 308 - extrato

D.O. nº29088 de 03/10/2025
Licenças DUDAltaFloresta 01-10-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº

308/SEMA/2025 - PROCESSO Nº 000612/2025

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzareti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Ademilson Da Silva Santos, inscrito no CPF n°351.219.712-49. OBJETO A adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização ambiental do imóvel Fazenda São Lorenzo, objeto do cadastro MT175477/2019, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. SIGNATÁRIOS: Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, Subprocurador Geral de Defesa do Meio  Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Ademilson Da Silva Santos, Compromissário(a). O documento original encontra-se assinado dentro do processo nº 000612/2025.

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