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D.O. nº29087 de 02/10/2025
ARP N. 66-2025
D.O. nº29088 de 03/10/2025

Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. 20-2025

D.O. nº29088 de 03/10/2025
CONTRATO - 105.2025 - VOCÊ TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RH LTDA – EPP

EXTRATO

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 20/2025

CIA 0032777-84.2025.8.11.0000

COOPERANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

COOPERADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

CNPJ: 05.901.308/0001-21

COOPERADO:SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

CNPJ: 58.692.071/0001-82

COOPERADO: SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

CNPJ: 03.507.415/0028-68

OBJETO: Estabelecer a cooperação institucional entre os partícipes para viabilizar a emissão e regularização do título de eleitor de pessoas privadas de liberdade no Estado de Mato Grosso, inclusive mediante ações de alistamento, revisão, transferência de domicílio eleitoral, coleta biométrica e regularização de pendências, com ênfase na garantia de acesso à cidadania.

VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado mediante manifestação expressa das partes, formalizada por meio de Termo Aditivo .

Cuiabá-MT, 02 de outubro de 2025.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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