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D.O. nº29088 de 03/10/2025
Extrato Contrato n°035-2025 - FORT CONSTRUTORA LTDA
D.O. nº29088 de 03/10/2025

Extrato do 1º Termo Aditivo nº 01/2025 - TAC Destilaria Álcool Libra

D.O. nº29088 de 03/10/2025
Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 04/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 01/SALARH/SEMA-MT/2025

PARTES: Estado de Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e Destilaria de Álcool Libra Ltda. (em Recuperação Judicial - Processo nº 1045276-28.2023.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT).

OBJETO: A Compromissária, em 15/03/2021, firmou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o objetivo de regularizar suas atividades e obter a renovação da Licença de Operação (LO) nº 314013/2016, comprometendo-se ao cumprimento de medidas de adequação ambiental. Logo, por meio do protocolo SEMA-PRO-2024/05257 e do protocolo nº 19141/2023, a Compromissária requereu a dilação de prazos originalmente estabelecidos, em virtude de dificuldades decorrentes do cenário econômico pós-pandemia da COVID-19, notadamente quanto às obrigações de: a) impermeabilização dos canais de vinhaça; e b) complementação do sistema de controle de emissões atmosféricas das chaminés das caldeiras.

DA VIGÊNCIA: O prazo para o cumprimento das obrigações assumidas na Cláusula Segunda terá início quando da emissão da autorização de teste e será o estipulado conforme cronograma supracitado - parte integrante do presente Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - podendo o mesmo ser prorrogado por PRAZO ADICIONAL a ser fixado pelo compromitente, quando da impossibilidade do seu cumprimento em casos fortuitos ou de força maior, desde que requerido e devidamente justificado pela COMPROMISSÁRIA por escrito e protocolado junto ao Órgão Licenciador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vencimento estabelecida para cumprimento do TAC firmado.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Davi Maia Castelo Branco Ferreira - Subprocurador Geral do Estado de Mato Grosso, e Luiz Carlos Ticianel - Sócio administrador da Destilaria de Álcool Libra Ltda. (em Recuperação Judicial - Processo nº 1045276-28.2023.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT).

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