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D.O. nº29088 de 03/10/2025
Portaria n.º 28.2025_Conselho Disciplinar PCE
D.O. nº29088 de 03/10/2025

PORTARIA Nº 305.2025-SESP-PRO-2025-03639 -SAD UNISCOR-Decisão Condenação-Suspensão DOC

D.O. nº29088 de 03/10/2025
PORTARIA Nº 308.2025-SESP-PRO-2025-03696 -SAD UNISCOR-Decisão Condenação-Suspensão DOC

PORTARIA N° 305/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando a e Sindicância Administrativa nº 001/2025, instaurada por meio da Portaria nº 090/2025/COR/SEJUS, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de abril de 2025, página 26.

Considerando o teor do processo sob o nº SEJUS-PRO-2025/03639;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° CONDENAR o servidor acusado no SAD nº 001/2025, à pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 4º, II da Lei Complementar 799/2024 c/c art. 168, III e art. 157, da Lei Complementar 04/1990 e com base nas circunstâncias descritas no artigo 10 a 12 da Lei 207/2004, pela prática das condutas previstas no artigo 143 incisos II e IX, da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado o processo à Coordenadoria de Correição do Sistema Penitenciário, para Comissão Processante cientificar o servidor e seu defensor, e ato contínuo a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis e devidas anotações;

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de setembro de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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