Aguarde por favor...
D.O. nº29088 de 03/10/2025
ATO N. 2.024/2025
D.O. nº29089 de 06/10/2025

ATO N.º 1957-2025 - MARIA RITA SANTOS PEREIRA RODOVALHO - INVALIDEZ - AAE - 24.09.2025 (2)

D.O. nº29090 de 07/10/2025
ATO N. 2.039/2025

ATO N.º 1957/2025/MTPREV

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1004000-60.2023.8.11.0059, em trâmite perante a 1ª Vara de Porto Alegre do Norte - MT, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n°. 41 - DOU de 31.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, do Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, mais as disposições do artigo 213, inciso I, § 1º, da Lei Complementar n°. 04, de 15.10.90 e as disposições da Lei Complementar nº 50/98 e suas alterações e, tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.0.06490, da Fundação Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Invalidez, com proventos integrais, à Sra. Maria Rita Pereira Santos Rodovalho, RG  nº 34***93-7/SESP/MT e CPF nº 861.***.***-72, matrícula nº 77655, no cargo efetivo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “B”, Nível “08” 30 (trinta) horas semanais de trabalho, contando com 25 Anos, 07 Meses e 28 (três) dias de tempo total de contribuição ao Estado, no período de 21/01/2000 a 18/09/2025, lotada na Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 06 de outubro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital