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D.O. nº29089 de 06/10/2025
LICENÇA DUDCÁCERES 02.10.2025
D.O. nº29089 de 06/10/2025

TCC 4640-2025

D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCC 5789-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4640/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Antônio Tadaioshi Mitsuyasu, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ORIENTE - II, neste ato representado por Tiago Gonçalves de Carvalho, inscrito no CAR MT36066/2017 e CAR Federal nº MT-5108907-378B60808B124C72BD221E13EFD9BA97. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 699,3102 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS: Antônio Tadaioshi Mitsuyasu e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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