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D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCC 5789-2024
D.O. nº29089 de 06/10/2025

TCC 6539-2025

D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCC 6658-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6539/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Helio Souza De Oliveira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA JATOBÁ, neste ato representado por Tiago Gonçalves de Carvalho, inscrito no CAR MT26725/2018 e CAR Federal nº MT-5107958-6FC2B6F98BFC4F3DBE6B402399D540F3. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 308,1640 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Tiago Goncalves De Carvalho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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