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D.O. nº29087 de 02/10/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEDEC - 31ª CHAMADA
D.O. nº29089 de 06/10/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29089 de 06/10/2025
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEDEC - 30ª CHAMADA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 030/2025/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2025/02180

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referêncial e Orientação Jurídico-Normativa - OJN nº009/CPPGE/2023 da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíena “f” da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa

INFOCO-RH LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 44.825.501/0002-63, Participação em capacitação para 3 (três) servidores da Coordenadoria de Gestão de Pessoas no 3º Seminário Brasileiro de RH, a ser realizado entre os dias 07 a 09 de outubro de 2025; no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais) despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17101- Projeto/Atividade: 2007 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa:17590000- Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 03 outubro de 2025.

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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