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D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCC 6658-2025
D.O. nº29089 de 06/10/2025

TCC 7403-2025

D.O. nº29089 de 06/10/2025
TCC 7974-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7403/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jaime De Oliveira Logrado, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA DONA MARIA II, neste ato representado por Tiago Gonçalves de Carvalho, inscrito no CAR MT271737/2025 e CAR Federal nº MT-5108105-0DBB4F3B01B64D37BF1A805D5D6BAD1E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 41,9369 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2025. SIGNATÁRIOS: Jaime De Oliveira Logrado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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