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D.O. nº29089 de 06/10/2025
Errata - BAIXA LOP Nº 005/2024 - CONSTRUCAP
D.O. nº29089 de 06/10/2025

LEI Nº 1199/2025 - AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO MUNICIPAL - ACS, ENF. E TÉC. ENF.

D.O. nº29089 de 06/10/2025
LEI Nº 1200/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

LEI N° 1199/2025

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS CARGOS DE CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ENFERMEIRO (A) E TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM, CONSTANTES NO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 307/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARLOS ROBERTO TOMAZETO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art.1º - Fica alterado o Anexo IV - Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira (Lei Nº 307/1998), com a modificação da quantidade do cargo de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei 525/2008, alterada pelas Leis 692/2013, 743/2014 e 904/2020, que passa a vigorar da seguinte forma:

CARGO

QUANTIDADE DE VAGAS

Agente Comunitário de Saúde

41

Art. 2º - Fica alterado o Anexo IV - Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira (Lei Nº 307/1998), com a modificação da quantidade do cargo de Enfermeiro (a), criado pela Lei 307/1998, alterada pelas Leis 426/2004, 474/2006, 570/2009, 754/2015 e 1.127/2024, que passa a vigorar da seguinte forma:

CARGO

QUANTIDADE DE VAGAS

Enfermeiro (a)

16

Art. 3º - Fica alterado o Anexo IV - Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira (Lei Nº 307/1998), com a modificação da quantidade do cargo de Técnico (a) de Enfermagem, criado pela Lei 449/2005, alterada pelas Leis 736/2014, 754/2015 e 1.127/2024, que passa a vigorar da seguinte forma:

CARGO

QUANTIDADE DE VAGAS

Técnico (a) em Enfermagem

31

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 03 de Outubro de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL

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