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D.O. nº29090 de 07/10/2025
TCR 8156-2025
D.O. nº29090 de 07/10/2025

Processo n° 003797-2023 TAC 299- extrato TAC

D.O. nº29090 de 07/10/2025
TCR 8188-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 299/SEMA/2025 - PROCESSO N° 003797/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Claudinei Piconi Gaspar, inscrito no CPF n° 003.741.049-05, residente e domiciliado(a) na Rua David Tows, 2950, CURITIBA-PR, 81920-080, responsável pelo imóvel FAZENDA 160, localizado na Comarca de Nova Canaã Do Norte, OBJETO do SIMCAR MT191644/2020, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Claudinei Piconi Gaspar, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003797/2023.

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