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D.O. nº29090 de 07/10/2025
TCR 8188-2025
D.O. nº29090 de 07/10/2025

TCR 8270-2025

D.O. nº29090 de 07/10/2025
Processo n° 004906-2023 TAC 325- extrato TAC

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8270/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Antonio Rosman, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado CHACARA SANTA HELENA, inscrito no CAR MT29684/2019 e CAR Federal nº MT-5101902-751D41FD11CC4B78B37F9267CE778A97. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Brasnorte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2025. SIGNATÁRIOS: Antonio Rosman e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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