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D.O. nº29088 de 03/10/2025
267- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7002679-2024
D.O. nº29090 de 07/10/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 027

D.O. nº29091 de 08/10/2025
Edital Complementar nº 11 ao Edital nº 01/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto  Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30%  à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 07 de Outubro de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

RAIMUNDO FONTOURA BARROS

837.527.811-49

4992

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6373/SGPA/SEMA/2021

R$ 10.000,00

DANIEL BARBOSA DA SILVA FILHO

047.744.799-69

22213038

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3736/SGPA/SEMA/2023

R$ 10.264.550,00

NILVANEI IGNÁCIO CARNEIRO - FAZENDA RONDONÓPOLIS

384.815.021-20

ROBERTA DEON SETTE (OAB/MT 23.220/O)

21183009

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2589/SGPA/SEMA/2022

R$ 40.598,10

YURI ALFREDO BONI

706.091.531-10

210433762

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1669/SGPA/SEMA/2022

R$ 5.500,00

SUZANE PAULA CAMPEOL

015.047.261-70

FERNANDO SANTOS QUEIRÓZ OLIVEIRA (OAB/MT 27.159)

220431807

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1026/SGPA/SEMA/2024

R$ 106.150,00

ALTAMIR RIBEIRO

36.891.093/0001-39

220332420

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1647/SGPA/SEMA/2024

R$ 112.479,00

ALZITO DIAS MUNIZ

903.493.346-68

22033621

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1215/SGPA/SEMA/2024

R$ 37.700,00

JOSÉ TEIXEIRA DE QUEIROZ

655.711.851-04

22043513

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 340/SGPA/SEMA/2024

R$ 6.280,90

ALFREDO JOSE SCHENEIDER

430.075.039-49

210432022

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1379/SGPA/SEMA/2023

R$ 362.000,00

ANA PEGO DOS SANTOS

312.632.162-34

220431155

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1652/SGPA/SEMA/2024

R$ 47.636,68

ALZITO DIAS MUNIZ

903.493.346-68

JOB MOREIRA RIBEIRO (CREA 120.239.058-7

221731512

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1402/SGPA/SEMA/2024

R$ 570.548,50

JOÃO BATISTA FERREIRA DA COSTA

573.415.401-68

21133008

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1440/SGPA/SEMA/2024

R$ 13.417,00

LEONARDO MENDES DA SILVA FILHO

948.754.211-68

ANDRÉ LUIZ MENÓI (CREA 260939451-9)

22033652

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1567/SGPA/SEMA/2024

R$ 24.154,00

PAULO AUGUSTO COCA DO NASCIMENTO

596.375.791-68

RAFAEL TERRABUIO MOREIRA (OAB/MT 18870-O)

220432538

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1449/SGPA/SEMA/2024

R$ 288.600,00

BENEDITA CLEUSA DA SILVA TRALDI

695.072.521-34

22563122

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1357/SGPA/SEMA/2024

R$ 200.178,34

FRANCISCO GEMELLI

251.508.399-49

PATRICIA NAVES MAFRA (OAB/MT 21.447)

220432814

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1413/SGPA/SEMA/2024

R$ 19.820,00

BENEDITO ANTÔNIO DA CUNHA

106.074.551-87

220432483

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1333/SGPA/SEMA/2024

R$ 16.880,00

JEFFERSON BULGARELLI GRELAK

008.171.499-88

ISRAEL BULGARELLI GRELAK (OAB/MT 22540/O)

22033475

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 975/SGPA/SEMA/2024

R$ 1.535.750,00

CARLOS GUSTAVO MARTINS RAFFA

006.429.271-11

APARECIDA DE CASTRO MARTINS (OAB/MT 7453)

172773

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1451/SGPA/SEMA/2024

R$ 20.000,00

ELIZANDRO ROSSI

880.360.731-53

MARCELO HENRIQUE CICERO LEIRE (CPF 690.638.181-49)

21203634

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1647/SGPA/SEMA/2023

R$ 237.945,52

GILBERTO DAMBRÓSIO

041.252.469-47

RAFAEL TERRABUIO MOREIRA (OAB/MT 18870-O)

220432537

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1452/SGPA/SEMA/2024

R$ 175.331,55

L.L PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

10.557.229/0001-85

22103161

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 421/SGPA/SEMA/2024

R$ 10.518,90

AGROPECUÁRIA TARIGARÁ LTDA

15.949.977/0001-27

JOÃO PAULO MORESCHI (OAB/MT 11.686)

210434000

ACÓRDÃO 392/2024

R$ 1.737.300,00

DRAGA PORTO SEGURO LTDA - ME

05.290.669/0001-89

BRUNO RACHID JORGE (OAB/MT 15.936)

1331

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 741/SGPA/SEMA/2022

R$ 45.000,00

VALENTIN DIAS DE OLIVEIRA NETO

035.348.431-85

220431241

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3955/SGPA/SEMA/2023

R$ 3.115,30

AGUAS DE SORRISO S/A

04.002.227/0001-27

223431469

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4073/SGPA/SEMA/2023

R$ 30.000,00

ISMAEL ODMAR HABERMANN

064.581.938-74

22203106

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1193/SGPA/SEMA/2024

R$ 24.776,50

RAIMUNDO NICOLAU DA SILVA

118.559.911-87

22033580

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 765/SGPA/SEMA/2024

R$ 544.750,00

CERÂMICA WALDOW LTDA.

02.258.380/0001-94

221131013

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1058/SGPA/SEMA/2024

R$ 28.414,20

BUSNELLO TRANSPORTES

06.195.822/0001-51

ANTÔNIO NARDO GASPARINI (OAB/MT 22.774-O)

167078

ACÓRDÃO 427/2024

R$ 12.641,10

DISTRIBUIDORA DE ALIMETOS EBENEZER EIRELI

04.707.839/0001-15

22573228

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 729/SGPA/SEMA/2024

R$ 11.650,14

VALDOMIRO DE SOUSA

002.807.711-34

GERALDO DOS REIS T. SOARES (OAB/GO 33.944)

212031031

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4057/SGPA/SEMA/2022

R$ 124.949,00

IMPÉRIO MINERAÇÃO LTDA

03.534.260/0004-88

LUCIANO SALLES CHIAPPA (OAB/MT 11.883-B)

183102

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5323/SGPA/SEMA/2021

R$ 20.000,00

M.B CHAVES LIMA MADEIREIRA

13.613.334/0001-82

1016

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3842/SGPA/SEMA/2021

R$ 21.991,80

MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA

03.579.836/0001-80

20163048

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1506/SGPA/SEMA/2022

R$ 5.000,00

GYLVANE VIEIRADE OLIVEIRA

40.342.806/0001-82

21203919

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3249/SGPA/SEMA/2022

R$ 10.809,30

SERGIO ALVES DE FREITAS

19.837.411/0001-64

173706

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3834/SGPA/SEMA/2022

R$ 5.164,00
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