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D.O. nº29089 de 06/10/2025
0700- Incremento Vale Guaporé Pontes e Lacerda
D.O. nº29090 de 07/10/2025

0703 - Cofinanciamento Cuiabá

D.O. nº29090 de 07/10/2025
ERRATA PORTARIA Nº 898 - 14.133- CTR 212.2023

PORTARIA Nº 0703/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT AD Referendum nº 307  de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre do Cofinanciamento Estadual Excepcional de custeio no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para o município de Cuiabá-MT, em parcela única.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação:  2728

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO

RESOLUÇÃO CIB/MT

MUNICÍPIO

PARCELA

VALOR PARCELA

Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 307 de 24/09/2025

CUIABA

ÚNICA

R$  14.000.000,00

Total

R$  14.000.000,00
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