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D.O. nº28174 de 28/01/2022
20220128 PGE MT Pregão Eletrônico 0052021 Aviso Suspensão e Respostas pedidos esclarecimentos
D.O. nº28176 de 01/02/2022

PORTARIA Nº 002/PGE/2022

D.O. nº28176 de 01/02/2022
Portaria de Prorrogação n. 005/CGPGE/2022

PORTARIA Nº 002/PGE/2022

Institui comissão para recebimento e destinação dos bens de permanente e material de consumo na Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual;

Considerando a Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual nº 194/2015, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, Comissão de recebimento definitivo e destinação dos bens permanente e material de consumo, em atendimento ao disposto no art. 23, da Lei 8.666/1993 de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 194/2015, de 15 de julho de 2015.

Art. 2º A Comissão de recebimento definitivo da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso será formado pelos seguintes servidores:

I - Fernando de Almeida Cavalcante;

II - Wagner Alves de Sousa;

III - Jaqueline Gonçalves da Silva;

IV - Rosangela Farias do Carmo.

Art. 3º - A Comissão realizará o recebimento definitivo dos bens permanentes e material de consumo, após a verificação de sua qualidade e quantidade e, consequente aceitação, mediante elaboração do Termo de Recebimento Definitivo.

Art. 4º - A Comissão tem o prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, Cuiabá/MT, 31 de Janeiro de 2022.

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