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D.O. nº29091 de 08/10/2025
Processo n° 003328-2024 TAC 280- extrato TAC
D.O. nº29091 de 08/10/2025

Processo n° 001687-2023 e 001686-2023 TAC 311- extrato TAC

D.O. nº29091 de 08/10/2025
NOTIFICAÇÃO - 037 - 2025 - 07.10.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 311/SEMA/2025 - PROCESSO N° 001687/2023 e 001686/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro Antônio Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado, Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: Maria Alves de Silva, CPF N° 858.281.731-20, Residente e domiciliada na FAZENDA A MARGEM ESQUERDA DO CORREGO JATOBA, S/N, 08 KM DA SEDE, CAMPINÁPOLIS - MT, 78630-000, responsável pelo imóvel Fazenda Manaca, Localizado na Comarca de Campinápolis, e Marco Antônio Rosa Prudente, CPF N° 545.675.481-91, Residente e domiciliado na Rua Laudelino Domingos de Araújo, n°1630, bairro Centro , Campinápolis - MT, CEP 78.630-000 ,OBJETO do SIMCAR MT80915/2023 e FAZENDA SANTA LUZIA VI, objeto do cadastro MT250094/2024, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado, Maria Alves Da Silva e Marco Antônio Rosa Prudente, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001687/2023 e 001686/2023.

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