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D.O. nº29076 de 17/09/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 035 - 39º CONGRESSO BRASILEIRO DIREITO ADM - IBDA - PRO 02101
D.O. nº29092 de 09/10/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 032- ESTANDE EXPOABAR - ABAR - PRO 01196

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 032/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/01196, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ABAR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REGULAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 03.657.354/0001-00, referente a contratação do espaço do estande nº 29 (cota ouro), para participação no XIV Congresso Brasileiro de Regulação e Exposição da ABAR, na modalidade presencial, com o tema "Os desafios da Regulação para o Desenvolvimento Econômico e Social em Harmonia com o Meio Ambiente", a ser realizado no período de 26 a 28 de novembro de 2025, no Centro de Convenções EXPOR/MAG, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, no valor de total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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