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D.O. nº29092 de 09/10/2025

S.A 18.2025 - EXTRATO DE PORTARIA INSTAURADORA

EXTRATO DA PORTARIA N. 2025.10.18327

S.A. nº 225.8.2025.20

O CORREGEDOR-AUXILIAR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais etc, com fundamento nos artigos 16, § 1º, inciso III, 221, 255, 256 e ss. da LCE 407/2010, resolve instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA em face de L. A. B. da S. (matrícula nº 327156), Policial Civil, em face da presença de indícios de prática, em tese, de proibições previstas na Lei Complementar nº 407/2010, de forma exemplificativa, as previstas no artigo 219, incisos II, XIII e XIV, bem como, praticado ato de proibição previsto no artigo 220. item 2. incisos XLII, por conduta infracional administrativa análoga à figura típica descrita para o delito de lesão corporal, sem prejuízo de outras que surgirem durante a instrução.

PRAZO DE CONCLUSÃO: 30 (trinta) dias, prorrogáveis na forma da LCE nº. 407/2010.

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2025.

Sérgio Paulo de Oliveira Medeiros

Corregedor-Auxiliar

Gerson Eduardo Nogueira

Escrivão de Polícia